Privacidade e Proteção de Dados

Bases legais e finalidades

• Execução de política pública e obrigação legal para tramitar processos, emitir licenças e fiscalizar.
• Consentimento apenas para comunicações opcionais e cookies/banner.
• Dados sensíveis são evitados; se coletados, seguirão avaliação específica no RIPD.

Seus direitos

Você pode solicitar: acesso, correção, eliminação/anonimização, portabilidade, revogação de consentimento e oposição.

Retenção e segurança

• Retenção mínima conforme prazos legais/arquivísticos; expurgo/anonimização planejados na Fase 3.
• Senhas com bcrypt e política forte; conexões preparadas para TLS e cabeçalhos seguros.
• Logs de acesso/auditoria armazenados para rastreabilidade.